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EMPREENDEDORISMO

Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor é sancionado

Por: Assessoria

 

A Lei Complementar n° 605/2018, que institui no estado o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, foi sancionada no último dia 29. Enviada pelo Poder Executivo, a matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso no início de agosto e teve contribuições de deputados e de membros da Câmara Setorial Temática Tributária instalada no Parlamento.

 

O texto regulamenta benefícios ao setor determinados pela legislação federal em 2006 e tem 90 dias para entrar em vigor a contar de sua publicação. “Nós não inventamos a roda. O Estatuto Nacional traz um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado e Mato Grosso era um dos únicos estados que ainda não tinham o próprio estatuto”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico de MT, Leopoldo Mendonça. O oferecimento de crédito mais barato, o tratamento diferenciado desse setor em licitações e a criação de um fórum estadual de discussão estão entre as medidas previstas na lei.

 

Antes mesmo de o Executivo estadual enviar a mensagem que foi votada e se tornou lei, a ALMT já discutia os desafios das micro e pequenas empresas dentro da Câmara Setorial Temática (CST) criada para discutir a situação tributária do estado. A presidência da câmara temática era ocupada pelo secretário parlamentar da Mesa Diretora, Xisto Bueno, e reuniu representantes de diversos órgãos como o Sebrae, Federação das Indústrias (Fiemt), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda e sindicatos.

 

De acordo com Xisto Bueno, a lei foi aprovada a partir de um texto que contou com muitas das sugestões feitas pela CST. Ele também avalia que o texto alcança os principais objetivos pensados inicialmente para o estatuto. “A busca era de se criar mecanismos de integração com a Redesim, simplificar processos e diminuir custos”, ilustra.  

 

O analista técnico do Sebrae Fábio Apolinário lembra que a discussão começou em 2015 para procurar solucionar diversos problemas. “O pequeno empresário não tem poder de barganha, ele acaba sendo desfavorecido sem uma política de incentivo fiscal. Estamos passando por um período de crise e de endividamento com uma dificuldade de acessar crédito”, explica.  Segundo Fábio, se estima que Mato Grosso tenha mais 200 mil empresas desse tipo. Elas geram mais da metade dos empregos no estado, de acordo com o secretário Leopoldo Mendonça.  

 

O lojista e presidente do Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de MT, Roberto Peron, acredita que a nova lei norteia as ações do governo e vai dar um alento às micro e pequenas empresas. “Vai começar a ter as políticas de desenvolvimento do estado desse setor. Era preciso o tratamento diferenciado que o estatuto prevê”, avalia Peron. “O crédito é uma das ferramentas importantes, outro fator fundamental é a diminuição da burocracia que pode ser feita. Ela é um atraso muito grande e a lei vem para melhorar o ambiente dos negócios, dar mais agilidade ao processo de venda, abertura de empresa, fechamento de empresa”, completa o lojista.

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Edição 148 de Setembro de 2018

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