Ilustrativa

 

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para investigar a acessibilidade nos canais de atendimento telefônico das Casas Bahia e Bradesco para pessoas com deficiência. O pedido foi feito pelo promotor Alexandre de Mato Guedes e publicada no último dia 21 de setembro. 

A decisão ocorreu após o jovem C.L.S.L que é deficiente auditivo requerer um cartão de crédito junto as Casas Bahia. Ao receber o cartão magnético e ir até a loja para efetuar o desbloqueio, foi esclarecido pelo atendente que esta atividade poderia ser feita somente em canais de atendimento telefônico.

Diante da situação, a mãe do rapaz, a senhora D.S.L. ligou para a empresa no intuito de efetuar o desbloqueio do cartão. Porém, a atendente informou que apenas o proprietário do cartão poderia realizar a chamada. 

Sendo assim, a mãe explicou para a atendente que o filho titular do documento magnético, possui deficiência auditiva e não poderia efetuar a ação. Apesar da alegação e insistência, a liberação do cartão não foi efetuada. Mesmo que o rapaz não tenha usufruído do cartão, pois a empresa não realizou o desbloqueio, a mãe garante que a cobrança mensal de R$ 15,00 referente à anuidade do cartão é feita consequentemente. 

O MP destaca que o serviço prestado fere a lei que obrigada que os atendimentos prezando o direito das pessoas com deficiência.

“Nesta acepção, verifica-se o atendimento prestado ao jovem fere completamente o que preceitua a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, diz apontamento do órgão.

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