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Terça-Feira, 25 de Junho de 2019, 13h:55
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CORRUPÇÃO Twitter

Entidades alertam que PLC das “10 medidas contra a corrupção” foi alterado e enfraquecerá MP e Judiciário

Por: REDAÇÃO

A nota pública emitida pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS) alerta a sociedade sobre a possibilidade de votação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 27/2017, oriundo da Câmara Federal, que enfraquece a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate à corrupção. As entidades temem que a proposta seja votada pelo Senado sem um maior debate com a sociedade.

 

Conforme a nota pública, o referido projeto, conhecido popularmente como as “10 medidas de combate à corrupção”, teve o seu texto original alterado. Entre as mudanças está a previsão de crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de Justiça e procuradores do Ministério Público, sujeitando-os a pena de prisão, e crimes de violação de prerrogativas de advogados, com redação aberta, genérica e passível de interpretações.

 

As entidades argumentam ainda que o PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. “Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional”, diz a nota.

 

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Edição 208 Dezembro de 2019

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