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A Fentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no País, divulgou nota se posicionando contrária à decretação de sigilo de documentos, pareceres e estudos que embasam a proposta da Reforma da Previdência. 

O sigilo foi uma medida do Ministério da Economia, mesmo com  a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho tendo elaborado manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação. 

Com a decretação do sigilo, a Frentas destaca que a população e a sociedade civil organizada estão neste momento impedida de conhecê-los, uma vez que todos esses expedientes estão classificados com nível de acesso restrito, na condição de documentos preparatórios. 

“Na compreensão dos  signatários desta nota, o sigilo decretado é inadequado, seja porque não podem ser entendidos como “preparatórios” documentos que embasam proposta já apresentada ao Congresso Nacional, seja ainda porque tal sigilo contradiz as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), pelas quais é  a publicidade o preceito geral, notadamente quando se trata de informações de interesse público, e  o sigilo uma via de exceção, que não pode ser adotada sem sólidos fundamentos”, diz trecho da nota.

ABAIXO, A ÍNTEGRA DA NOTA:

 

 

 

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