PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Quinta-Feira, 07 de Novembro de 2019, 14h:15
Tamanho do texto A - A+
POLÍTICA & PODER
NOTIFICAÇÃO Twitter

MPE recomenda que Governo, Assembleia, Prefeitura e Câmara vetem publicidade em rádios comunitárias

Por: Redação

Reprodução

 

O Ministério Público Estadual emitiu notificações ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, à Prefeitura de Cuiabá e à Câmara Municipal  para que deixem de contratar rádios comunitárias para a divulgação das propagandas institucionais do Estado. 

 

Na notificação recomendatória, o promotor de Justiça Mauro Zaque observou que notificação foi feita após uma auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) detectar a existência da destinação de recursos à sites e blogs que não possuem audiência, sem a justificativa para o investimento.

 

“Orientem suas respectivas secretarias para que não haja o envio de material publicitário e propaganda institucional, pagas, para as chamadas rádios comunitárias, vez que as mesmas não podem ser consideradas como órgãos de imprensa oficial a dar validade aos atos da administração, tendo em vista que a publicidade institucional, veiculadas mediante a pagamento somente seja remetida a modalidade ‘rádios’ que sejam aptos contratar com o poder público, a fim de justificar o investimento de recursos públicos em tais plataformas”, diz trecho da recomendação.

 

O promotor ainda cita a lei federal 9.612/1998, que regulamenta as rádios comunitárias, que só podem ser exploradas por "associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos", o que já impede que sejam firmados contratos com o governo.

 

 

Twitter

PUBLICIDADE



Edição 204 Novembro de 2019

PUBLICIDADE

Enquete
COLUNISTA
BLOGS MAX
  • PUBLICIDADE

  • PUBLICIDADE

  • PUBLICIDADE


PUBLICIDADE


PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

© 2019 - Notícia Max - Todos os direitos reservados