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O presidente Lula assinou ontem o decreto que estabelece novas regras para vale-refeição e vale-alimentação. Segundo o governo, o texto moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e estipula um teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes, mercados e outros estabelecimentos comerciais pelas operadoras desses benefícios.

 O decreto assinado ontem por Lula não atinge diretamente os trabalhadores e os empregadores, mas, de acordo com o governo, o objetivo principal é reduzir custos para os comerciantes que recebem suas vendas por vale-refeição ou alimentação.

 Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto deverá aumentar a concorrência no setor, e o teto de 3,6% nas taxas deverá beneficiar o consumidor final. A taxa média atual é de 5,19%, ante 3,22% com o cartão de crédito e 2% com o de débito, mostra pesquisa Ipsos-Ipec.

— A grande reclamação de restaurantes, padarias e supermercados é que as taxas praticadas estavam abusivas. Não dá para calcular o tamanho do benefício ao consumidor, mas o aumento da concorrência levará à redução de preços na ponta — disse o ministro.

Entenda as principais mudanças
O decreto estipula um teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes, supermercados e afins pelas empresas de benefícios emissoras dos cartões. A taxa média atual é de 5,19% no vale-refeição
As empresas de benefícios terão no máximo 15 dias para repassar o dinheiro correspondente às vendas com vales aos estabelecimentos. Hoje cada empresa estabelece seu prazo livremente
A chamada tarifa de intercâmbio, cobrada pelas bandeiras a operadoras de benefícios, terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.
As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, defensor da limitação das taxas cobradas pelas operadoras, afirma que a redução será repassada ao consumidor final porque a competição no comércio varejista é elevada. No entanto, não foi apresentado pelo governo um cálculo de quanto a refeição fora de casa pode ficar mais barata para trabalhadores.

 A possibilidade da portabilidade do benefício, que daria ao trabalhador o poder de escolher a operadora do seu vale, ficou fora do decreto assinado por Lula. Atualmente, as empresas de vale-alimentação e vale-refeição são contratadas pelos empregadores.

 A Zetta, entidade representante de empresas de tecnologia financeira, lamentou que a portabilidade não tenha sido regulamentada e diz que "a plena efetivação da portabilidade é elemento crucial e indispensável para a efetiva redução de custos para empresas" e a "livre escolha" dos trabalhadores na "gestão de seus próprios benefícios".

Medidas favorecem restaurantes e estabelecimentos
O decreto estabelece um prazo máximo de 15 dias para que as operadoras repassem aos comerciantes os pagamentos feitos pelos clientes com os cartões. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores 30 dias depois das transações. Haverá um período de transição, e as empresas de cartões terão 90 dias para se adequar às novas regras.

O texto também determina um prazo para que todos os cartões de empresas de benefícios sejam aceitos em qualquer “maquininha” que opera pagamentos de vale-refeição ou alimentação. Com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras, em até 360 dias qualquer cartão deverá funcionar em todas as maquininhas de pagamento.

Ação contra inflação
A proposta de mudança ganhou força após o forte aumento da inflação de alimentos no início do ano, o que levou Lula a se reunir com o setor supermercadista em busca de medidas para enfrentar o problema.

 Na reunião, Galassi, da Abras, falou de “abusos” no mercado de cartões e sugeriu que uma mudança poderia abrir espaço para conter a inflação nas prateleiras de supermercados e nos cardápios de restaurantes.

Atualmente, quatro grandes empresas (Alelo, VR, Ticket e Pluxee) respondem por cerca de 80% do mercado, que movimenta mais de R$ 150 bilhões anualmente.

Divergências entre empresas
As principais empresas do mercado de vouchers de alimentação estão hoje estruturadas em arranjo fechado: controlam todo o processo, desde o contrato com os empregadores que ofertam vales aos funcionários até o processamento e a liquidação das operações, passando pelo credenciamento dos estabelecimentos, sem a utilização de bandeiras.

Novas entrantes operam no arranjo aberto, com a utilização de bandeiras (como Mastercard e Visa) responsáveis pelo credenciamento dos lojistas. Com o decreto, o arranjo aberto passa a ser regra para grandes operadores.

As regras do PAT opõem as maiores empresas do setor, que dominam o mercado, e as chamadas novas entrantes, que operam em esquema de arranjo aberto e defendem maior competição e interoperabilidade, a exemplo de iFood, Caju e Flash.

Como o GLOBO noticiou, o governo chegou a cogitar estipular um prazo de dois dias úteis para a liquidação de pagamentos, mas recuou ante a resistência das principais empresas. O argumento do segmento e de parte dos restaurantes, representados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) era de que o prazo curto inviabilizaria a operação de benefícios a funcionários do setor público, em especial de prefeituras, que têm prazos maiores para a liquidação de pagamentos.

As empresas do setor chegaram a ser convidadas pelo Ministério do Trabalho, entre sexta-feira e sábado, para a cerimônia de assinatura do decreto nesta terça no Planalto, mas foram desconvidadas em seguida, nesta segunda-feira, sob o argumento de que o evento passaria a ser pequeno e mais reservado.

Plataformas comentam
O decreto foi assinado por Lula no Alvorada, em cerimônia reservada. Além do ministro Marinho e de Galassi, participaram os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

 A plataforma iFood, que opera no mercado de benefícios e pressionava o governo em prol da interoperabilidade e da portabilidade, comemorou a edição das novas regras.

"O iFood celebra a assinatura do decreto que regulamenta novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação, e acredita que o governo federal e o Ministério do Trabalho e Emprego dão um passo essencial para a modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador. A medida devolve ao PAT o seu propósito de garantir uma alimentação barata e de qualidade para o trabalhador brasileiro, que retorna ao centro da política pública, e assegura um mercado de benefícios justo e aberto, com reflexos positivos para toda a economia", disse a empresa em nota.

"A redução da taxa cobrada pelas empresas do setor, em harmonia com as regras já vigentes para os cartões de crédito e débito, impactará positivamente milhares de restaurantes e mercados, tornando a alimentação mais acessível para o trabalhador e incentivando a adesão de novos empregadores ao PAT", prossegue o documento.

"A empresa também considera acertada a definição do regime de operação aberto para grandes arranjos e de interoperabilidade para os menores", diz o iFood.

Em nota, a Zetta, entidade representante de empresas de tecnologia financeira, inclusive o iFood, manifestou "apoio a iniciativas que busquem a inovação no mercado de benefícios".

"Assegurar uma competição justa e aberta entre as empresas é um importante passo para a modernização e a descentralização do mercado de benefícios", diz a nota.

"A associação considera que a abertura do mercado e dos arranjos fechados devolve aos usuários a liberdade para usar o vale-refeição e o vale-alimentação como desejarem, democratizando o mercado de benefícios (...). A mudança também beneficia o mercado de alimentação ao possibilitar que os estabelecimentos aceitem várias bandeiras a partir de uma única credenciadora. O formato aberto amplia a rede credenciada para mais de 3 milhões de estabelecimentos e gera uma economia anual de R$ 5,36 bilhões de reais", afirma.

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