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A defesa do ex-secretário de Estado de Educação (Seduc-MT), Permínio Pinto Filho ingressou com um novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando revogar sua prisão preventiva decretada pela juíza Selma Rosane dos Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

Este é o terceiro pedido feito no STJ pela defesa do ex-secretário, preso desde julho pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), durante a segunda fase da operação Rêmora - Locus Deliciti.

O relator do pedido será o Ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, que deverá deferir ou não o pedido nos próximos dias. Permínio está preso no Centro de Custódia da Capital (CCC), no bairro do Carumbé.

Para a defesa, houve usurpação da competência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pois os atos de investigação eram direcionados ao ex-secretário, quando ainda ocupava o cargo, de forma que a investigação não poderia ter sido supervisionada por juízo de primeira instância, devendo ter sido remetida órgão competente desde sua origem.

No HC, os advogados sustentam ainda a ausência dos requisitos da prisão preventiva, tendo em vista que Permínio está afastado do cargo a pedido próprio, os contratos da Seduc foram rescindidos, os servidores da pasta exonerados e que não há qualquer elemento concreto que ligue sua figura aos ilícitos relacionados pelo Ministério Público na denúncia. 

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