Foto: Assessoria

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, sancionou, nesta quinta-feira (8), novas leis complementares que promovem mudanças nas carreiras e nas estruturas remuneratórias de servidores públicos municipais, reforçando a política de valorização profissional e de desenvolvimento do funcionalismo.

Entre as medidas está a Lei Complementar nº 5.589/2026, que atualiza as tabelas remuneratórias da carreira dos Profissionais de Serviços de Apoio Internos e Externos do Poder Executivo Municipal. A legislação altera o Anexo III da Lei Complementar nº 4.294/2017 e prevê novos valores salariais a partir de janeiro de 2027, com uma segunda etapa de atualização prevista para janeiro de 2028.

Para os Agentes de Apoio aos Serviços Internos e Externos, com jornada de 40 horas semanaais, a tabela estabelece, em 2027, vencimentos que variam de R$ 2.298,67 a R$ 7.875,84, conforme o nível e a classe. Em 2028, os valores passam a variar de R$ 2.430,67 a R$ 8.328,10.

A legislação estabelece que os efeitos financeiros serão implementados de forma escalonada e condicionados ao cumprimento das regras orçamentárias e fiscais, incluindo a existência de dotação suficiente, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do respeito aos limites de despesa com pessoal previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 5.586/2026, que institui um regime funcional especial para servidores vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os valores para servidores de nível fundamental variam de R$ 2,2 mil a R$ 7,8 mil. Para o nível médio, os vencimentos variam de R$ 2,9 mil a R$ 10 mil. Já para analistas de nível superior, os valores chegam a R$ 20 mil.

A nova legislação organiza a carreira em três nomenclaturas funcionais específicas: apoio ao SUAS, técnico do SUAS e analista do SUAS. A medida não cria novos cargos nem altera o vínculo jurídico dos servidores, mantendo preservados os direitos adquiridos, o tempo de serviço, o regime previdenciário e o enquadramento funcional originário.

A lei também estabelece critérios de desenvolvimento profissional relacionados à formação e à qualificação. Para técnicos e analistas do SUAS, por exemplo, a progressão nas classes poderá considerar formação superior, cursos de capacitação, pós-graduação, mestrado e doutorado, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

O desenvolvimento funcional deverá observar avaliação anual de desempenho, produtividade, qualificação profissional e tempo de efetivo exercício. A progressão entre classes e níveis terá interstício mínimo de três anos.

Outro ponto previsto é a manutenção das jornadas já existentes, de 30 ou 40 horas semanais, com possibilidade de os servidores que cumprem 30 horas solicitarem a ampliação para 40 horas, condicionada à conveniência da Administração.

A Lei Complementar nº 5.586/2026 também prevê que os efeitos financeiros da nova estrutura remuneratória serão implementados de forma escalonada, com etapas previstas para janeiro de 2027 e janeiro de 2028, observando a capacidade financeira do Município e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a prefeita Flávia Moretti, as medidas representam um avanço na organização das carreiras e na valorização dos profissionais que atuam diretamente na prestação dos serviços públicos municipais.

“É a primeira vez que Várzea Grande promove uma atualização salarial e uma valorização dessa dimensão, contemplando diferentes categorias e criando perspectivas mais claras para os servidores. A gente faz esse trabalho desde o início da gestão, valorizando o servidor público e prevendo a valorização do salário dele, que é justo, de carreira. Lembrando que há carreiras que não tinham PCCS e hoje têm uma carreira estruturada”, afirmou Moretti.

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