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Terça-Feira, 10 de Dezembro de 2019, 16h:19
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Pacote anticrime será votado no Senado na quarta; excludente de ilicitude não tem chance de aprovação

Por: Blog do Valdo Cruz

 

Depois de o pacote anticrime ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu pautar a votação da proposta em plenário para para esta quarta (11). A expectativa de Alcolumbre e de líderes no Senado é que o pacote seja aprovado sem modificações, indo para sanção presidencial. As medidas endurecem a legislação penal contra crime.

 

Do pacote, porém, foi retirada a proposta de aprovar o excludente de ilicitude ainda durante a fase de tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente Bolsonaro tem insistido no tema e promete encaminhar novos projetos sobre o tema ao Congresso.

 

Líderes partidários avaliam, porém, que não há chances de esse ponto ser aprovado. O excludente de ilicitude propõe livrar policiais de punição caso cometam excessos em operações, como morte de pessoas, a depender da situação do enfrentamento.

 

Na avaliação até de interlocutores do presidente da República, a aprovação do excludente de ilicitude perdeu qualquer possibilidade de aprovação principalmente depois da declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta segunda-feira (9). Maia destacou que os policiais militares que participaram da operação em Paraisópolis, que resultou na morte de nove jovens, não seriam investigados se o excludente de ilicitude já estivesse em vigor.

 

A criação do excludente de ilicitude é uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro na área de segurança pública. Ele chegou a propor que o mecanismo fosse aplicado em operações de garantia da lei e da ordem. A proposta foi criticada por especialistas, diante do risco de ser utilizado contra manifestações e protestos no país.

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Edição 211 Janeiro de 2020

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