O governador  Mauro Mendes (DEM) publicou no Diário Oficial, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da lei 10.861, sobre as Parcerias Sociais  entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) na área de infraestrutura, as chamadas PPPs Sociais.

De acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), serão realizados três editais de chamamendo público. Segundo o vice-governador Otaviano Pivetta, o Estado irá investir R$ 400 mil por quilômetro.

Jean Crizan/Notícia Max

 

Com a normatização da lei em vigor, o Governo do Estado espera pavimentar até 1,2 mil quilômetros de rodovias nos próximos dois anos, beneficiando incialmente 26 municípios do estado.  Conforme o documento, a organização parceira será responsável pela operação, manutenção e conservação do objeto (obra) que se propuser a realizar.

Entre as ações possíveis estão operação e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos em rodovias, bem como em atividades ligadas a aeroportos e hidrovias.

"As associações parceiras irão usar o pedágio para manter a manutenção das rodovias, porque isso os afeta diretamente. Então eles vão querer um bom trajeto, para que a obra não gere prejuízo para eles", afirmou Mauro.

Conforme o governador, aproximadamente 30 associações fizeram parcerias para realizar a pavimentação das rodovias. As entidades as quais o governo virá se associar não tem fins lucrativos. 

Mauro Mendes afirmou que o valor do pedágio para cada rodovia, será feito após uma análise dos municípios.

"Temos que verificar quantos veículos passam nas rodovias, os custos gerais, mas será um valor bem baixo", afirmou.

Chamamento público

O processo prático de seleção das Organizações da Sociedade Civil vai começar assim que o edital de chamamento for publicado, o que acontecerá nos próximos semana. A escolha deverá observar “os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório”, diz trecho do decreto.

Até o final do ano a Secretaria de Infraestrutura deve publicar três editais de chamamento público para dar início aos trabalhos. O primeiro deles vai trazer 10 iniciativas de parceria, num total de 498 km de rodovias.

Esses editais vão conter o detalhamento do tipo de parceria a ser formada e trarão ainda prazos, critérios de escolha, valor de referência ou teto estimado para realização do objeto e a exigência ou não de contrapartida a ser “integralizada em bens e serviços”, bem como a dotação orçamentária para obra.

Após o término do chamamento, acontecerá a seleção das organizações parceiras, que será promovida por uma comissão determinada pela Secretaria de Infraestrutura. Uma vez definida a escolha, será celebrado o termo de colaboração, a liberação da primeira parcela de recurso para a obra e o início dos serviços. “Será eliminada a organização cuja a proposta esteja em desacordo com os termos do edital ”, diz o decreto.

Para celebrar parceria, as OSCs terão que ter certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a legislação aplicável no Estado. Precisarão ainda existir há no mínimo dois anos e ter cadastro ativo. Uma PPP Social pode ter prazo de até 10 anos.

A prestação de contas parcial deve ser apresentada pela entidade parceira à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística ao fim de cada 90 dias, sem prejuízo da prestação de contas total, enviada ao final de cada exercício. “A análise do Relatório de Cumprimento Parcial do Objeto será realizada por meio de procedimento simplificado, com foco na verificação do alcance de metas. Em caso de descumprimento... sem justificativa ou indício de irregularidade, o Gestor da Parceria notificará a organização da sociedade civil a demonstrar que a irregularidade não existe” ou comprovar que já a sanou.

Atualmente, já existem em análise na secretaria 23 iniciativas de parcerias propostas por associações que preveem a pavimentação total de 1,249 mil quilômetros de estrada de chão, o que deve beneficiar de forma direta 26 municípios mato-grossenses e mais uma dezena indiretamente.

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