Equipes da Secretaria de Fazenda (Sefaz), compostas por servidores fazendários, fizeram uma ação de divulgação da Nota MT em Cuiabá, nesta sexta-feira (28.06). Cerca de 300 kits com material orientativo foram entregues nos estabelecimentos localizados nas ruas centrais da capital dentre elas a Joaquim Murtinho, Cândido Mariano, 13 de Junho, Prainha e o calçadão da Ricardo Franco.

Durante a ação, os empresários foram orientados a afixar o material em local visível e informar da possibilidade de inserção do CPF na nota assim como determina o artigo 16 do Decreto 139/2019. De acordo com a legislação “os estabelecimentos, fornecedores de bens e mercadorias, são obrigados a informar, mediante cartazes e verbalmente no ato da venda, aos consumidores que estes têm o direito de ter incluído o número do seu CPF na nota fiscal”.

Muito comerciantes afirmaram que apoiam o programa Nota MT, que estimula o exercício da cidadania fiscal, incentiva a emissão de documentos fiscais e combate à sonegação. “Essa ação é importante para aproximar os empresários da campanha da Nota MT e também orientar àqueles que ainda não adaptaram os softwares de seus sistemas para que o CPF do comprador seja incluído na nota fiscal” afirma Valnei Moreira, coordenador da ação de divulgação da Sefaz.

De acordo com ele, apenas as notas fiscais eletrônica (NF-e) e de consumidor eletrônica (NFC-e), com o CPF do consumidor, são válidas para a Nota MT e podem gerar bilhetes para os sorteios.

Além da entrega do material nos estabelecimentos, a Sefaz também disponibilizou os arquivos da campanha Nota MT para download  no portal do programa. Dessa forma, o comerciante pode fazer a impressão dos cartazes para afixar no seu estabelecimento.

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