REPRODUÇÃO

 

Clubes de futebol se movimentaram em relação ao anteprojeto do deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), apoiado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nesta semana, representantes das agremiações se reuniram com o parlamentar e apresentaram uma espécie de contra-proposta, isto é, com uma série de sugestões de mudanças e exclusões.

De maneira geral, clubes e demais envolvidos têm elogiado a abertura de Pedro Paulo para debater o anteprojeto e encontrar alternativas. O deputado, por outro lado, está satisfeito com o avanço das conversas para a formulação de um projeto de lei que estimulará a migração para estruturas empresariais – como sociedades anônimas ou limitadas, resumidas e simplificadas pela alcunha "clube-empresa".

O GloboEsporte.com recebeu a apresentação da contra-proposta formulada pelos clubes, bem como a primeira minuta do anteprojeto de lei, com a relatoria de Pedro Paulo, após algumas modificaçoes. O blog explicará abaixo quais eram as propostas iniciais, quais delas já foram abortadas após as primeiras negociações e qual o status das demais.

Novo regime tributário

Um dos principais motivos para a não migração dos clubes da estrutura de associação civil para a de sociedade anônima, até hoje, é a desvantagem no pagamento de impostos. Enquanto uma associação está isenta de IRPJ e CSLL e paga alíquotas reduzidas de PIS e Cofins, uma empresa convencional paga as alíquotas cheias.

Em sua primeira formulação, o deputado Pedro Paulo pretendia impor a todas as associações civis acima de certo faturamento a obrigação de pagar esses impostos. Isso as motivaria a se tornarem empresas – ou pelo menos acabaria com a razão para que não fazê-lo.

Após as reuniões com os clubes, a solução intermediária que parece ter agradado a todos foi um novo regime tributário específico para o futebol. Clubes-empresas passariam a pagar uma alíquota única e simplificada, em substituição a todos os impostos – maior do que o percentual pago atualmente, menor do que uma empresa comum.

Há pessoas que sugerem esta alíquota em 5% sobre o faturamento, sem distinção entre receitas que têm origem no futebol profissional ou nas atividades sociais e amadoras, portanto incidente sobre o faturamento bruto. Pedro Paulo prefere não cravar um percentual. A discussão ainda precisa avançar com o Ministério da Economia e a Receita Federal.

Para as associações que não quiserem se tornar empresas, elas poderão continuar isentas dos impostos atuais e também da nova alíquota, desde que cumpram uma série de requisitos ligados a boa governança, transparência e responsabilidade fiscal. Clubes querem que essas regras sejam parecidas com as do fair play financeiro da CBF.

Fundo Garantidor

Na primeira proposta, Pedro Paulo propôs a criação de um Fundo Garantidor que receberia um percentual sobre as receitas de todos os clubes-empresas, dinheiro que por sua vez ficaria guardado para salvar clubes-empresas em estado de insolvência irreversível da falência.

Clubes rejeitaram a proposta. A ideia já foi descartada.

Recuperação judicial

Este é um mecanismo mediado pela Justiça para que empresas em estado terminal consigam renegociar suas dívidas em bloco com credores. No formato atual da recuperação judicial, a empresa que optar por esta "quase falência" suspende todas as cobranças, penhoras e bloqueios por seis meses, enquanto se reorganiza para oferecer um plano de pagamento os seus credores. Geralmente, os planos envolvem venda de ativos e renegociação dos valores devidos. Se os credores recusarem o plano, a empresa é considerada falida e fecha as portas.

Pedro Paulo pretendia facilitar a entrada de clubes-empresas em recuperação judicial. Enquanto uma empresa tradicional precisa ter pelo menos dois anos de existência para dar entrada, um clube poderia entrar imediatamente após abrir uma sociedade anônima ou limitada.

Clubes rejeitaram a entrada facilitada. Em vez disso, propuseram ao deputado que o mecanismo de recuperação judicial funcione para o futebol da mesma maneira que para empresas de outros setores.

Nas regras da recuperação judicial proposta por Pedro Paulo, clubes seriam garantidos pela Justiça de que não poderiam ser excluídos das competições que participam. Preocupadas com a aplicação do fair play financeiro em elaboração pela CBF, as agremiações sugeriram que o sistema da confederação seja uma exceção à regra. Em caso de descumprimento de seu regulamento, clubes poderiam ser excluídos mesmo que estivessem em recuperação judicial.

Hiperssuficiência trabalhista

Na reforma trabalhista, empresas e trabalhadores receberam a opção de renegociar e/ou flexibilizar direitos trabalhistas – sendo possível, inclusive, a pré-determinação de que esses profissionais não poderão recorrer à Justiça para reclamar direitos, e sim à arbitragem privada.

No entanto, há limitações: apenas profissionais com diplomas universitários e remunerações acima de R$ 11.600, aproximadamente, equivalentes a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), podem ser considerados hiperssuficientes.

Jogadores de futebol até passam da remuneração prevista na reforma trabalhista, mas são raros os que possuem graduação em ensino superior. Pedro Paulo pretende flexibilizar as regras para clube-empresas, de modo que eles possam contratar atletas em regime de hiperssuficiência mesmo que não cumpram o requisito do diploma.

Clubes aceitaram a ideia, mas reivindicaram que o piso necessário para declarar um jogador de futebol hiperssuficiente seja de quatro vezes o RGPS – portanto acima dos R$ 23.600 mensais. Isso reduziria a quantidade de atletas que seriam submetidos a essas condições de trabalho, conforme os quadros abaixo, formulados pelas agremiações.

Novo refinanciamento fiscal

Apesar de o Profut ter sido instituído em 2015 e estar em vigor, o deputado queria propor um novo programa de refinanciamento de dívidas dos clubes de futebol com o governo – desta vez restrito aos clubes-empresas. O nome deste tipo de programa é Refis.

Na proposta inicial de Pedro Paulo, clubes-empresas teriam um percentual maior de desconto sobre multas aplicadas sobre esses impostos atrasados em relação ao Profut. Também poderiam usar crédito tributário de companhias comuns, caso fizessem fusões com elas, para o abatimento dessas dívidas com o governo.

As agremiações rejeitaram "fortemente" – segundo a apresentação formulada para a reunião com o deputado, o uso de crédito tributário.

"Sugerimos FORTEMENTE eliminar essa possibilidade para evitar a entrada no sistema futebol como “controladoras” de empresas de fachada usadas para fins de engenharia tributária", escreveram dirigentes sobre crédito tributário para abater dívidas com o governo

Na contra-proposta dos clubes, haveria uma divisão em três blocos:

1. Associações ou empresas com receita menor que R$ 20 milhões

Neste grupo, clubes de qualquer natureza societária poderiam refazer seus refinanciamentos de dívidas fiscais, com a renegociação de novos prazos, e poderiam incluir de novas dívidas no montante consolidado. Mas não teriam nenhum benefício adicional em termos de descontos.

2. Apenas associações com receita maior que R$ 20 milhões

Não haveria nenhuma alteração. O Profut seria integralmente mantido.

3. Apenas empresas com receita maior que R$ 20 milhões

Neste bloco, clubes-empresas poderiam incluir novas dívidas dentro do refinanciamento, passivos que não tiverem sido equacionados pelo Profut. Seriam permitidas apenas dívidas contraídas antes da abertura da empresa e não poderia haver desconto superior ao do Profut.

As agremiações propõem que este grupo possa reduzir dívidas fiscais mediante pagamento antecipado. O mecanismo funcionaria da seguinte maneira: clubes-empresas conseguiriam o abatimento de R$ 0,50 do montante devido para cada R$ 1,00 que pagassem antecipadamente.

Um clube que antecipasse o pagamento de R$ 50 milhões poderia abater outros R$ 25 milhões da dívida consolidada pelo refinanciamento.

Os números acima estão nos materiais produzidos pelos clubes, mas ainda não foram decididos. Pedro Paulo prefere não cravar valores antes de passar a proposta pelo Ministério da Economia.

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