A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão na tarde desta terça-feira (16), a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a arrecadação e aplicação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O requerimento, de autoria de lideranças partidárias, foi apresentando pelo deputado Oscar Bezerra (PSB) e recebeu 15 assinaturas. São seis a mais que o necessário para que uma CPI seja instalada no Legislativo.

Além de Bezerra, assinaram o documento os deputados Alan Kardec, Valdir Barranco (PT), Janaina Riva (PMDB), Silvano Amaral (PMDB), Romoaldo Junior (PMDB), Zeca Viana (PDT), Adalto de Freitas (Solidariedade), Mauro Savi (PSB), Guilherme Maluf (PSDB), José Domingos Fraga (PSD), Wancley Carvalho (PV), Wagner Ramos (PSD), Baiano Filho (PSDB), e o líder do Governo, Dilmar Dal'Bosco (DEM).

"A partir do momento que se faz a leitura no plenário é automática essa constituição da CPI. Não tem que ter deliberação no plenário. A publicação, no entanto, ocorrerá após o recesso parlamentar", explicou Bezerra. 

Os parlamentares alegam falta de transparência na utilização do dinheiro destinado ao Fethab e ao Fundeb. “É de longa data o descontentamento acerca dos montantes arrecadados e distribuídos no Estado. Em que pese o esforço de diversos prefeitos em conseguir informações sobre os repasses, suas intenções fadaram-se na burocracia e decepção. É imperioso investigar a arrecadação e distribuição do Fethab, pois diante da realidade vivia em todo o Estado deve haver transparência na movimentação do dinheiro público”, diz o texto da justificativa do pedido da CPI.

O texto justifica ainda a necessidade de investigação em relação ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento Educacional). “O fundo deve ser investigado pelo mesmo prisma do Fethab, pois a ausência de transparência dos montantes arrecadados e sua distribuição, causam grandes prejuízos. Os valores oriundos do Fundeb, destinados a educação pública, não têm chegado aos cofres municipais, penalizando a população de vários municípios”, diz.

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