A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 11 projetos e nove vetos em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (17). Sete dos vetos receberam parecer pela derrubada, entre eles o Veto Total nº 113/2019 aposto ao Projeto de Lei nº 14/2017, que cria o aplicativo “SOS Vida Mulher”.

De autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), vice-presidente da CCJR, a proposta autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com objetivo de disponibilizar um aplicativo para facilitar que mulheres acionem a polícia ao se sentirem ameaçadas. “Penso que esse projeto de lei, sendo derrubado esse voto, vai ajudar muito a mulher vítima de violência. Infelizmente, as agressões têm sido algo muito corriqueiro”, acredita Rezende. “Tenho certeza de que vai minimizar muito e pode até evitar a morte de mulheres”, completa o parlamentar.

Os parlamentares aprovaram pareceres pela manutenção de dois dos sete vetos discutidos. Um deles (Veto Total nº 132/2019) foi feito ao Projeto de Lei nº 200/2017, que torna obrigatório que o SUS aceite a prescrição de exames, remédios e encaminhamentos para consultas realizados por profissionais da rede privada. Apesar de o relator da matéria, deputado Dr. Eugênio (PSB), ter opinado pela derrubada do veto, a maioria dos membros votaram pela manutenção da decisão do Poder Executivo.

Dos 11 projetos de lei e projetos de resolução apreciados, apenas um foi rejeitado pela CCJR (PL nº 507/2019), sendo dois aprovados em redação final (PL nº 705/2019 e PL nº 1172/2019). Entre os aprovados, está o Projeto de Resolução nº 159/2019. De autoria da Mesa Diretora, a proposta permite aos oradores inscritos no Pequeno Expediente da sessão a exibição de conteúdo audiovisual para subsidiar discussões acerca de matérias apresentadas.  Pelo texto aprovado na comissão, cada parlamentar poderá fazer uso do recurso uma vez por mês.

Para o vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende, a reunião foi produtiva. “Tivemos vários vetos apreciados, alguns foram mantidos, outros derrubados. Alguns projetos de iniciativa dos deputados foram analisados. A nossa comissão sempre analisa a constitucionalidade das matérias, embora em algumas matérias o mérito seja importante, às vezes elas ferem os princípios constitucionais”, avalia o parlamentar. “Talvez seja a última reunião ordinária deste ano legislativo e quero dizer que tenho uma satisfação muito grande de fazer parte da comissão e poder dar nossa contribuição na análise desses projetos”, conclui Rezende.

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