O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, que susta os efeitos do decreto nº 90, baixado pelo governador Mauro Mendes (DEM) para regulamentar a licença-prêmio dos servidores da administração direta e indireta. As mudanças feitas pelo governador dificultam o acesso dos servidores estaduais a esse direito. 

O decreto do governador proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada. Outra mudança é que a contagem para conseguir o benefício é zerada se o servidor se afastar do cargo.

“Um decreto do Executivo serve para regulamentar uma lei já existente, e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”, destacou Lúdio.    

Na justificativa do projeto, Lúdio afirma que o governador suprimiu direitos estabelecidos na Lei Complementar 90/1994, o Estatuto do Servidor Público. Além disso, o governador tirou da regulamentação o período da licença, que é de três meses a cada cinco anos trabalhados.

O deputado citou também que o decreto do governador penaliza o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente, apenas por usufruir de um direito conferido pela lei.

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