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O ex-secretário adjunto de Administração Sistêmica da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) Francisvaldo Pereira de Assunção, preso em 19 de agosto, em decorrência da “Operação Fake Delivery” teve um habeas corpus negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. A decisão ainda mantém o bloqueio de R$ 1,1 milhão do ex-adjunto.

A intenção de Francisvaldo era, a exemplo da deputada federal Rosa Neide (PT), parar a ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE) em trâmite na Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá por suspeita de participação em desvios de R$ 2,6 milhões da pasta no ano de 2014, na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

No entanto, Toffoli argumentou que no caso de Francisvaldo, o mesmo benefício não poderia ser concedido, por ele não exerce nenhuma função  que da direito ao foro privilegiado.

“Não tendo o paciente foro por prerrogativa de função nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade. Ante exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino a sua remessa ao Tribunal de Justiça competente para que adote as providências que julgar cabíveis”, diz trecho extraído da decisão.

Francisvaldo é acusado de desviar mais de R$ 1,1 milhão em materiais didáticos que deveriam ser destinados à educação indígena no final de 2014. Em depoimento à Polícia Civil, ele afirmou que atestou o recebimento dos materiais, porém, não atestou se eles foram realmente entregues.

No mesmo dia em que foi preso, o ex-adjunto teve R$ 1,1 milhão em bens bloqueados pela Justiça, valor equivalente ao montante de materiais que foram desviados. Apesar de ter deixado a prisão, Fracisvaldo cumpre algumas medidas restritivas como não manter contato pessoal ou por meio eletrônico com os outros investigados e testemunhas do caso, bem como deixar o município sem autorização judicial. Ele é servidor de carreira da Seduc e na época da operação estava cedido à Assembleia Legislativa, lotado no gabinete no deputado Valdir Barranco (PT).

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