O Governo de Mato Grosso, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD) seja empossado na vaga da senadora cassada, Selma Arruda (Pode). 

O pedido solicita que Fávaro assuma a vaga até que se realize a eleição suplementar para o preenchimento da vaga que ocorrerá até junho deste ano.  Conforme o pedido, não conduzir Fávaro ao lugar de Selma “expõe o Estado de Mato Grosso à quebra do Pacto Federativo em decorrência da perda de sua representatividade no sistema legislativo”.

A ação foi assinada pelo governador Mauro Mendes (DEM), pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis Alves Lopes, pelo subprocurador-geral de ações estratégicas, Carlos Antonio Perlin, e pelo procurador do estado, André Xavier Ferreira Pinto.

"Em momento extremamente sensível, em que serão pautados temas importantes no Congresso Nacional, como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa", diz um trecho do pedido. 

Para a PGE, Mato Grosso ficará sub-representado no sistema legislativo brasileiro, ofendendo a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado. "Um exemplo desse desequilíbrio está nas emendas, que conferem aos parlamentares o poder de alocar de forma mais eficiente os recursos do orçamento", diz outro trecho do documento. 

A ação interposta pelo Poder Executivo de Mato Grosso defende, ainda, que a nomeação interina de Carlos Fávaro é uma forma de “prestigiar” o processo eleitoral uma vez que ele recebeu votos da população. “A decretação da perda de mandato gera uma vacância representativa, que é preenchida por um suplente ou por novas eleições. O suplente, seja na Câmara, seja no Senado, é também alguém que participou com relativo êxito (próprio ou da chapa) das eleições, de modo que a sua posse é uma forma de prestigiar aquelas eleições. Todo esse encadeamento gira com harmonia no objetivo de preservar a democracia”, alega o Poder Executivo. 

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