Assessoria

 

A Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) que trata da redefinição dos limites territoriais de sete municípios mato-grossenses, requerida pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), sob comando do deputado estadual João Batista, será julgada novamente nesta quinta-feira (12), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

João Batista explica que, caso o pleno vote favorável pela aprovação da ADIN, a Lei número 10.403/ 2016 será revogada, atendendo assim, o clamor da população afetada com a divisão. “Nosso principal argumento usado para pedir a derrubada da lei é que houve inconstitucionalidade formal na aprovação da norma, uma vez que a população deveria ter sido ouvida através de plebiscito, menos ainda em sua tramitação e aprovação na Assembleia Legislativa”, destacou.

Um dos responsáveis pela elaboração da ADIN, o advogado Carlos Frederick, classificou a lei como “absurda”, pela maneira como foi aprovada e promulgada pelo então presidente da Assembleia Legislativa na época, Guilherme Maluf (PSDB), hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “É gritante a inconstitucionalidade formal. Isso é fruto do descompromisso dos deputados da legislatura passada, isso faz parte das velhas práticas políticas”, criticou o jurista.

Como réus foram acionados a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado, que foram responsáveis pela aprovação e publicação da Lei. A ação foi distribuída para a desembargadora Clarice Claudino da Silva e está conclusa para julgamento.

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