A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) rejeitou nove projetos de lei durante a reunião desta quarta-feira (26). Dos 21 projetos analisados, sete deles receberam parecer favorável, duas mensagens vetadas, um com prejudicialidade, um favorável acatando emenda e um favorável nos termos do substitutivo integral.

“Este alto índice de rejeição de projetos passa pela apreciação da equipe técnica e jurídica da comissão. Muitos deputados, no anseio de atender o pedido da população, encaminham seus projetos sem fazer uma análise adequada do conteúdo e por isso deixam de cumprir as normas criteriosas. Não podemos legislar criando despesas ao governo do estado, por exemplo. É inconstitucional”, explicou o vice-presidente da comissão, deputado Ondanir Bortolini - o Nininho (PSD).

Para a deputada Janaina Riva (MDB), a CFAEO adota métodos criteriosos na apreciação dos projetos considerando o mérito das propostas e sua constitucionalidade em relação ao tema. “O papel do deputado é fazer, apresentar e levar isso para sensibilizar o governador. Esse alto índice de rejeição dos projetos apresentados hoje à comissão é relacionado a esses fatores”, lembrou ela.

Na oportunidade, Janaína Riva (MDB), relatora do projeto de lei nº 473 - de autoria do deputado Sílvio Favero (PSL), pediu vista para melhor análise técnica da matéria.O projeto determina que o percentual de 50% da receita arrecadada com a cobrança das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado seja transferida ao Fundo Estadual de Saúde até o dia 05 do mês subsequente a sua arrecadação.

“Na verdade, a preocupação que temos, no caso dessa matéria especificamente, é que com a criação de mais fundos você continua com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja altamente ostensivo na hora de fazer a punição aos prefeitos e vereadores. Acho que na contramão disso o TCE precisa fazer um trabalho orientativo, com fortalecimento do aparelhamento dos municípios para que possam fazer prestação de contas adequadamente”, disse ela.

Para a deputada, o momento em que o estado se encontra não se pode mais falar em criação de fundos. “Não é o momento de se criar mais nada sem qualquer tipo de critério. Hoje o dinheiro das multas fica todo para o TCE”, disse Janaína.

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