A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obrigou o Governo do Estado a repassar R$ 12 milhões em duodécimos atrasados à Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT).  A decisão, em medida liminar, foi proferida em ação proposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, Taques não conseguiu comprovar a frustração de receita em relação ao exercício de 2017.

"Conforme demonstrativo da receita corrente líquida de 2017, a conta estadual apresentou superavit em relação à previsão orçamentária. A arrecadação efetivamente realizada superou em R$ 573.474.297,58 a previsão de receita para o ano de 2017, totalizando R$ 13.370.957.833,27", diz trecho do documento da PGR encaminhado à ministra do STF, Rosa Weber no último dia 13 de julho.

A decisão atendeu ao apelo da Anadep ue alegava que a omissão do Executivo fere a autonomia do órgão, instaurando quadro de inviabilidade institucional, na medida em que o atraso dos repasses impossibilita o cumprimento das atividades.

O documento ainda diz que o não cumprimento do repasse integral das parcelas do dudoécimo " interfere diretamente no desempenho das atribuições institucionais da Defensoria Pública e, por consequência, afronta a autonomia dessa instituição e a harmonia dos Poderes e órgãos estatais", diz outro trecho do documento.

Caberá a ministra Rosa Weber decidir se mantém ou não a sua decisão em que obriga a pagar o que deve a Defensoria Pública, além de repassar mensalmente todo o dia 20, os repasses aos demais Poderes, sob pena de que as contas do Estado sejam bloqueadas,

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