Sob instrução dos especialistas Otávio Venturini e David Gabriel S. Joaquim, servidores públicos que lidam com dados sensíveis foram capacitados acerca dos procedimentos práticos e implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos municípios. O curso de extensão, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), teve início nesta quinta-feira (20) e se estende ao longo desta sexta-feira (21).
Na abertura do encontro, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, falou sobre eventuais conflitos entre os princípios da transparência na gestão pública e a LGPD. “As coisas evoluíram e hoje há muitas questões a serem observadas. Então, o objetivo desse curso é melhorar a qualidade do serviço público sem ferir os direitos das pessoas. Ou seja, fazer o que tem que ser feito, preservando as pessoas.”
O conselheiro destacou ainda que a proposta faz parte de uma série de capacitações que integram o planejamento estratégico da gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli. Ao investir em capacitação e treinamento tanto para os servidores do Tribunal quanto para os gestores públicos, o objetivo é reduzir a ocorrência de erros, dando mais eficiência à aplicação de recursos públicos.
Em sua palestra, David Joaquim exemplificou ameaças sobre este tipo de informação e tratou de problemas relacionados à segurança cibernética e à adequação dos sistemas à norma, tanto na iniciativa pública quanto na privada. “Hoje abordei questões relacionadas aos diferentes tipos de dados e quais são as principais ameaças a eles e, principalmente, quando se fala da pessoa física, que é o principal foco desta norma.”
Para isso, o curso apresentou os aspectos teóricos da LGPD, com demonstração da obrigatoriedade do Poder Público municipal em realizar o tratamento dos seus dados. Além disso, expôs as etapas e ciclo de implementação e monitoramento do programa de governança em privacidade.
Foi o que explicou Otávio Venturini, ao analisar o assunto do ponto de vista jurídico. “Tratamos sobre o que deve ser feito pelas organizações, quais são os direitos do cidadão, que é o titular de dados e quais são os parâmetros para o tratamento destes dados. Para isso, precisamos entender as bases legais, os princípios jurídicos que devem ser observados no sistema de governança de privacidade.”
Voltada a profissionais de departamento pessoal, procuradores, gestores de contratos, processos, projetos e de segurança da informação, gerentes, supervisores, coordenadores e servidores públicos que trabalhem com dados sensíveis, a capacitação também reforçou a importância da adequação à LGPD para cumprimento de determinação legal nos termos da Lei 13.709/2018.
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