O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a decisão que autoriza o Estado de Mato Grosso a escalonar o pagamento dos delegados aposentados e pensionistas da Polícia Civil. A decisão, já no mérito da ação, é do dia 27 de novembro, mas foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (2)

“Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão, confirmando a medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso, até o trânsito em julgado da respectiva decisão de mérito a ser proferida naquela impetração”, resumiu Dias Toffoli.

Toffoli justificou ainda que o não escalonamento salarial para os aposentados e pensionistas poderia acarretar em “risco à ordem e à economia pública”, devido a “lamentável” e “inegável” situação financeira que vive o país. 

“A lamentável e inegável situação de caos financeiro pela qual passa a maioria dos estados brasileiros, oriunda de situação de turbulência econômica, agravada pela frustração de receitas projetadas nas respectivas leis orçamentárias, impõe a necessidade de adoção de esforço comum e coordenado para superação deste quadro”, pontuou.

Conforme dados do Governo, a Previdência estadual tem déficit projetado para 2019 em R$ 1,3 bilhão.

“Sob tal perspectiva, a presença do dano inverso não pode ser negligenciada, na medida em que a manutenção do calendário vigente de pagamento de vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões, pode acarretar danos irreparáveis às já combalidas finanças dos estados. Deve, assim, ser mantida a suspensão cautelar”, completou o ministro.

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