Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Araputanga, Vale de São Domingos e Salto do Céu. Os processos, referentes ao exercício de 2021, foram apreciados durante a sessão ordinária desta terça-feira (6).
Na ocasião, o conselheiro-relator, Valter Albano, explicou que os municípios cumpriram com os limites constitucionais e legais referentes aos repasses ao Poder Legislativo, aos gastos com pessoal e nas ações no serviço público de saúde. Além disso, no caso de Vale de Santo Domingos e Salto do Céu, foi registrado superávit orçamentário e financeiro.
Com relação às irregularidades citadas nos três balanços, entendeu ser adequado afastar a falha referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Quanto aos investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino, anoto que, em razão da emenda constitucional 119/22, tal fato não foi apontado como irregularidade”, explicou o conselheiro.
Sobre as contas de Vale de Santo Domingos ponderou ainda que o volume de créditos adicionais abertos sem os recursos correspondentes se mostrou de baixa quantia. “Portanto não é capaz de prejudicar a regularidade da execução orçamentária. Muito pelo contrário, os indicadores mostram absoluta suficiência.”
Sendo assim, em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que restaram circunstâncias que atenuaram as inconstâncias mantidas e que estas não têm potencial para ensejar a emissão de parecer contrário à aprovação dos balanços, motivo pelo qual expediu determinações e recomendações.
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