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Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias Federal, Civil e Militar, além de membros da Receita Federal, participaram na manhã desta terça-feira (20) de um ato contra o projeto de lei que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. O texto foi aprovado no Senado e Câmara Federal e aguarda, agora, a sanção da Presidência da República.

Promotor de Justiça e presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), Roberto Turin admite que a Lei de Abuso necessita de atualização, lembrando que ela é de 1964, porém, afirma que a lei aprovada pelo Congresso vai dificultar a verdadeira punição necessária de quem cometer abuso. “Ela conseguiu ser pior que a lei antiga”, frisa.

Turin deixa claro que todas as instituições que participaram do manifesto, são favoráveis a uma lei que pune eventuais abusos, mas que a preocupação se deve ao fato dessa lei ser tecnicamente mal redigida, trazendo inúmeras disposições em aberto, que deixam situações que podem fragilizar, dificultar e até mesmo impedir o exercício da atividade do Ministério Público, da polícia e do Judiciário.

“Posso citar um exemplo, um dos dispositivos da lei diz que pode se configurar crime de abuso de autoridade, instaurar investigação civil ou penal sem justa causa. Mas o que vem ser justa causa? Primeiro que isso é um conceito juridicamente indefinido, e segundo, que a investigação que você instaura, principalmente aquela proveniente de uma denúncia anônima, de uma representação que o cidadão fez, de início não tem os indícios para você aferir se aquele crime de fato aconteceu ou não, é a investigação que trará os elementos e se toda vez que instaurar uma investigação nesses mesmo fatos, eu puder ser acusado de abuso de autoridade, o promotor ou delegado ficará inibido de trabalhar”, exemplificou o promotor.

O Ministério Público, via de regra, diz Turin, já é uma instituição das mais vigiadas, investigadas e acompanhadas da história, ressaltando que para ser promotor de justiça hoje, não basta conhecimento jurídico.

“Eu já disse isso em artigos e manifestações anteriores, que para ser promotor de justiça tem que ter o couro grosso, tem que ser um pouco teimoso, tem que ser resiliente e insistente. Esse tipo de lei visa mais ainda inibir esse tipo de atuação, então o promotor terá que ser diariamente incentivado para que não perca o ânimo de correr esse risco”.

Turin ainda questiona o por que de colocar uma lei que ao invés de auxiliar quem investiga, quem enfrenta a criminalidade, se coloca uma lei que pode, mesmo sem motivo, prejudicar.

“Por isso estamos pedindo que a população nos ajude em uma campanha de veto, de pedir ao presidente da República que exerça o seu poder, o sei direito constitucional, de vetar. Esse é o caso, que no estudo da Constituição, daqueles casos prementes onde o Executivo exercer o seu poder de veto para corrigir o erro cometido na aprovação dessa lei”, frisou Roberto Turin.

A lei aprovada pelo Senado e pela Câmara Federl lista 37 ações que, se forem praticadas com o intuito de prejudicar ou beneficiar alguém, configura abuso de autoridade. Entre elas, a de executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado, impedir encontro reservado entre presos e seus advogados e decretar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido intimados a depor.

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