Após reuniões com a equipe econômica, o presidente Michel Temer decidiu vetar, parcialmente, o projeto de lei aprovado pelo Congresso e que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A informação foi confirmada pela Casa Civil no início da tarde desta quarta-feira (28).

De acordo com a pasta, o veto será parcial e atingirá apenas a parte do texto que trata do Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros trechos, como o que amplia em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida que os estados tem com a União, estão mantidos.

Mais cedo, a Casa Civil havia informado que o veto seria total. O colunista do G1 e da GloboNews, Gerson Camarotti, já havia informado, mais cedo nesta quarta, que o presidente vetaria o projeto.

Regime de Recuperação Fiscal

Também na tarde desta quarta, o Ministério da Fazenda publicou nota em que esclarece que "será vetado integralmente o Capítulo II do projeto, que cria o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal."

O Regime de Recuperação Fiscal foi incluído no projeto da renegociação durante a tramitação no Senado. O texto prevê que a adesão ao regime é opcional e, os estados que aderirem, terão que desenvolver um plano para reequilibrar as suas contas.

Esse plano teria que ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Planalto. A aprovação garantiria ao estado o benefício de suspender por até 36 meses o pagamento de financiamentos administrados pelo Tesouro Nacional.

Em contrapartida, os estados deveriam aprovar lei prevendo medidas como o adiamento de reajustes de servidores, a redução de incentivos tributários e o aumento da contribuição previdenciária de servidores, visando o reequilíbrio de suas contas.

Depois do Senado, o projeto voltou à Câmara, que alterou o capítulo que trata do Regime de Recuperação Fiscal. Os trechos que descreviam as condições, forma de supervisão do plano e outras disposições, foram mantidos. O que estabelecia as contrapartidas, foi eliminado pelos deputados no texto final, encaminhado para sanção de Temer.

Nova proposta

Com a decisão de vetar o texto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação da proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Segundo o colunista Gerson Camarotti, Temer determinou a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Uma das soluções em estudo é incluir a possibilidade de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina essas medidas de contenção de gastos.

Essa solução poderia atender ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que discorda da presença explícita das contrapartidas no texto. Para ele, determinar as exigências no projeto de lei seria transformar a Câmara em “uma grande assembleia legislativa”.

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