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FICA ESPERTO Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016, 14:42 - A | A

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VÁRZEA GRANDE

Projeto que regulamenta o UBER vai para apreciação de Lucimar

Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande encaminha nos próximos dias para análise do Executivo, o Projeto de Lei 56/2016 aprovado na última quarta-feira (14.12) pelo plenário da Casa. O PL 56 regulamenta a atuação do aplicativo UBER em Várzea Grande, dessa forma, caberá à prefeita Lucimar Campos (DEM), decidir pela sanção ou veto do projeto. Mesmo com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o projeto de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares “Pedrinho” (DEM) teve aprovação de 17 parlamentares. O projeto,  se sancionado pela prefeita propõe uma série de critérios para o aplicativo, entre eles, o credenciamento imediato junto ao município, das pessoas que queiram operar ou administrar o app de transporte. Também cobra comprovação de cadastro de contribuinte municipal pertinente ao ramo de atividade e ser compatível com os serviços de transportes. 

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1 Comentários


Oliveira 18/01/2017

PROFESSOR DANIEL SARMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - FACULDADE DE DIREITO - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO http://www.conjur.com.br/2015-jul-15/aplicativo-uber-nao-fere-leis-brasileiras

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