O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de cinco dias para que as Assembleias Legislativas de Mato Grosso envie informações sobre o caso onde o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) teve a prisão revogada pela Casa. 

O despacho do ministro Edson Fachin foi emitido na quinta-feira (23) em uma ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pede que a imunidade parlamentar dos deputados estaduais de Mato Grosso seja suspensa. 

O pedido da AMB questiona a decisão dos legislativos estaduais, incluindo o mato-grossense, que revogou as prisões dos parlamentares. Na liminar, a associação pede a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º a 5º do artigo 29 da Constituição de Mato Grosso.

As Assembleias Legislativas utilizaram a decisão do próprio STF, que autorizou o Senado a devolver o mandato de Aécio Neves, em outubro. Na ocasião, a Corte estabeleceu que Câmara e Senado têm poder para revogar medidas cautelares, como a suspensão da função pública e o recolhimento domiciliar.

Segundo a AMB, não é possível conferir aos membros das assembleias estaduais as mesmas imunidades formais dadas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores da República nos artigos 2º a 5º do artigo 53, mesmo que o artigo 27 estabeleça que serão aplicadas aos parlamentares estaduais as regras sobre imunidades. A entidade sustenta que autorizar as assembleias legislativas a suspender a eficácia de decisões judiciais e o trâmite de ações penais coíbe a atuação do Poder Judiciário, violando o princípio republicano e da separação de poderes.

Gilmar Fabris está solto desde o dia 25 de outubro, após os deputados ter aprovado por unanimidade a revogação da prisão preventida a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Ele foi alvo da 12ª fase da Operação Ararath, deflagrada no dia 14 de setembro e denominada Malebolge. No entanto, no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão o parlamentar saiu de seu apartamento antes da chegada dos agentes federais. Vestindo pijama e chinelos, ele carregava uma mala, supostamente com documentos.

A atitude motivou o pedido de prisão que foi atendido e decretado pelo ministro Luís Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

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