Com 18 votos favoráveis, os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos. Foram 18 votos favoráveis, quatro contrários e duas ausências. Votaram contra os deputados Janaina Riva, Wancley Carvalho, Valdir Barranco e Allan Kardec. Já os deputados Wilson Santos e Gilmar Fabris não estavam no Plenário.

A PEC prevê a recuperação fiscal do Estado. Sua aprovação era necessária para que o Estado se enquadrasse nas exigências impostas pelo Governo Federal para renegociação da dívida com a União.

Segundo o executivo, de imediato o Governo garante uma “folga” de R$ 1,3 bilhão do Orçamento. Este é o valor que o Estado deixa de pagar nos próximos três anos. Além disso, com o limite de gastos a cada exercício orçamentário, a expectativa é de que o Estado garanta mais recursos para investimentos.

A próxima etapa será a votação da redação final, que deve ser realizada ainda nesta quarta-feira, na sessão vespertina. 

O Teto de Gastos limita as despesas com pessoal e custeio (despesas primárias) de todos os Poderes do Estado. Atualmente, o gasto com pessoal consome 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. O valor foi ajustado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para 45% após efeitos da resolução que retirou a Defensoria Pública dos gastos do governo estadual. Com a PEC, a previsão do governo é que o custo com a folha fique em 44% até 2023. Outro alívio de caixa seria a economia de quase R$ 1,3 bilhão, que é o pagamento anual que o governo faz à União, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos. Já o duodécimo repassado a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual (MPE) serão corrigidos somente pelo índice da inflação do ano anterior. 

O texto original da PEC recebeu mudanças permitindo o reajuste de salários de categorias de servidores, como da Saúde, da Segurança e do Departamento de Trânsito (Detran).

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