Em consulta formulada pela Prefeitura de Cuiabá, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) votou, por unanimidade, pela possibilidade de “filiação” de municípios e repasses de recursos públicos à Instâncias de Governança Regionais (IGRs) para promoção do turismo. A consulta foi julgada na sessão plenária remota realizada na última sexta-feira (18).

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, foi ressaltada, no entanto, a necessidade de autorização da filiação e da respectiva despesa em lei formal específica, formalização por meio de Termo de Filiação ou instrumento equivalente, previsão na lei orçamentária, comprovação do interesse público e respectiva prestação de contas.

A prefeitura consultou o TCE-MT quanto à regularidade de uma possível filiação à Associação da Região Turística Metropolitana Cuiabá/Várzea Grande (Astur MT Convention & Visitours Bureau) para repasse de recursos públicos, que seriam destinados a projetos específicos de promoção do turismo regional, de acordo com o objeto estatutário da entidade privada sem fins lucrativos e de caráter organizacional, promocional e educacional.

Em seu voto, seguindo o parecer da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), o relator destacou que a matéria é de relevante interesse público, em virtude da necessidade histórica de se buscar alternativas e estratégias para o desenvolvimento do turismo no Estado e dos consideráveis impactos negativos trazidos pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e pelos focos de incêndio em regiões turísticas.

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