O juiz Alexandre Elias Filho, da Terceira Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, determinou que o presidente da Câmara Municipal, Jânio Calistro (PMDB), recontrate os 58 servidores comissionados exonerados no dia 19 de dezembro. A decisão liminar atendeu a um mandado de segurança impetrado por 14 vereadores, sendo quatro membros da Mesa Diretora da Casa.

Calistro disse que ainda não foi notificado, mas que vai recorrer da decisão. Ele disse ao G1 que dispensou os funcionários por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em retaliação à decisão de Calistro em exonerar 58 funcionários não concursados, o vereador Pedro Tolares, o Pedrinho (DEM), conseguiu bloquear, na Caixa Econômica Federal, a senha da conta da Câmara, impedindo o pagamento de despesas como o 13º salário dos servidores.

A situação na CEF, entretanto, foi normalizada na tarde desta terça-feira (20) após pedido da Controladoria da Câmara. O 13º salário já está sendo depositado na conta dos servidores, informou a Câmara.

DECISÃO

O juiz acolheu o argumento dos vereadores de que Calistro não ouviu os demais membros da Mesa Diretora antes de tomar a decisão de exonerar os servidores.

Além de ter suspendido os atos que determinaram as exonerações no dia 19 de dezembro, o magistrado determinou que Calistro se abstenha de fazer novas exonerações sem autorização da Mesa Diretora.

O juiz determinou ainda que a Casa faça o pagamento dos salários dos servidores exonerados em até 24 horas, sob pena de bloqueio de valores da Câmara Municipal.

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