O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT) tomou uma importante decisão ao acatar uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que alertou o órgão sobre práticas de assédio moral e eleitoral dentro da administração municipal.

As recomendações do MPT são abrangentes e visam garantir o respeito à liberdade de orientação política dos servidores, proibir qualquer forma de assédio moral e assegurar a igualdade de tratamento entre os trabalhadores, independentemente de suas convicções políticas. Entre as ações que o município deverá adotar estão:

* Garantia da livre orientação política: Os servidores devem ter assegurado o direito de se filiar a partidos políticos e participar de atividades eleitorais sem qualquer tipo de coação

* Proibição de práticas abusivas: A administração deve se abster de qualquer conduta que implique em ameaças, discriminação ou manipulação de servidores em relação ao seu voto ou participação política.

* Estabelecimento de um canal de denúncias: A criação de um meio para que os trabalhadores possam relatar casos de assédio de forma anônima e segura.
Capacitação contínua: A Prefeitura deverá promover treinamentos periódicos para gestores sobre os temas de assédio moral e eleitoral

A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles, comemorou a decisão do MPT.” É um passo significativo para a proteção dos direitos dos servidores e a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. O serviço público municipal precisa de um local de trabalho que respeite as opiniões políticas individuais. O Sispmur vai aumentar a fiscalização contra o assédio no serviço público. É válido lembrar para os servidores que as denúncias podem ser feitas no anonimato, com total segurança”, explica.

Em sua decisão, o MPT destacou que o não cumprimento das recomendações poderá levar a medidas administrativas e judiciais, visando a defesa da ordem jurídica e a proteção dos direitos dos trabalhadores. As orientações foram elaboradas pelo procurador do trabalho, Pedro Henrique Godinho Faccioli, que ressalta a urgência da adoção dessas medidas para garantir um ambiente de trabalho ético e respeitoso.

A Prefeitura de Rondonópolis agora tem um prazo de 72 horas para comprovar a adoção das providências recomendadas, incluindo a divulgação das ilegalidades das práticas de assédio.

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