Cuiabá, 09 de Outubro de 2026
Já está em vigor em Mato Grosso a Lei 13.257/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho, que proíbe o uso de Inteligência Artificial para a criação de "Deep Nudes". A legislação define como crime a geração de imagens ou vídeos de nudez sem consentimento, utilizando softwares que manipulam arquivos originais. A nova norma estabelece responsabilidades rígidas para plataformas digitais, que devem implementar canais de denúncia e remover conteúdos ilícitos, sob pena de multas e suspensão de atividades. Com essa iniciativa, a Assembleia Legislativa reforça a proteção à intimidade e à dignidade humana diante dos avanços tecnológicos. Confira os detalhes completos no site al.mt.gov.br.
