O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Lucas do Rio Verde, Juína, Vera e Itanhangá, referentes ao exercício de 2021. Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (6).
Em todos os casos, o relator apontou o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relativos aos investimentos em saúde, assim como em relação às despesas com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.
Quanto à educação, nos balanços de Juína e Vera constatou que os percentuais foram cumpridos parcialmente, já que não foi aplicado o exigido em lei na manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto, destacou Sergio Ricardo, diante do teor da Emenda Constitucional n° 119/22 que abarca essa situação, não foi realizado apontamento.
Ainda no que diz respeito às contas de Juína, foi mantida irregularidade relativa a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes de superávit financeiro e de excesso de arrecadação. “Ressalto, contudo, que os achados não comprometeram o equilíbrio financeiro e orçamentário do município, sendo suficiente a expedição de recomendações”, sustentou o relator.
Lucas do Rio Verde, Vera e Itanhangá tiveram afastadas todas as irregularidades inicialmente apontadas.
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