Na última semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalizou uma mudança nas regras para concessão do salário-maternidade, seguindo o que determinava uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o pagamento de apenas uma contribuição ao INSS, gestantes poderão ter acesso ao benefício, sem carência.
A nova regra abrange os requerimentos realizados de 5 de abril de 2024 em diante. Ou seja, quem teve o pedido negado anteriormente por não ter feito as contribuições mínimas necessárias até então, pode recorrer.
O advogado Giovanni Cesar, professor na Faculdade Zumbi dos Palmares, explica que há duas vias para buscar o benefício que lhe foi negado: pela via administrativa ou judicial. "Poder recorrer administrativa foi uma coisa muito boa, porque facilita, porque tudo que envolve judiciário, advogado, a gente sabe que cria uma burocracia", afirma.
Para recorrer administrativamente, a contribuinte pode acessar os canais do INSS, como o aplicativo Meu INSS ou o telefone 135.
Segundo descreve a instrução normativa do INSS, de junho 2019 a abril de 2024, era requerido que as gestantes apresentassem cinco contribuições para conseguir o salário-maternidade. A redução da contribuição e o fim da carência deve beneficiar, principalmente, mulheres autônomas e donas de casa.
"O INSS equipara todos os tipos de trabalho, inclusive o trabalho doméstico. E a gente sabe que a empregada autônoma, às vezes, ela tinha o bebê, tinha a gestação, o bebê nascia e ela tinha que voltar a trabalhar depois de 10 dias, depois de 20 dias", afirma Giovanni. O salário-maternidade é um benefício com duração de 120 dias, o equivalente a quatro meses.
A mudança na norma do INSS deve provocar efeitos nas contas públicas, na casa dos R$ 12 bilhões para o próximo ano e com aumento gradual para os anos seguintes. Ainda assim, o advogado reforça a importância da medida para a sociedade brasileira.
"Eu vejo isso como uma maneira de dignificar a mãe, de dignificar a criança, de permitir que ela nasça ali com uma estrutura básica mínima", afirma.
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