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25 de Abril de 2025

BRASIL Domingo, 13 de Dezembro de 2020, 09:55 - A | A

Domingo, 13 de Dezembro de 2020, 09h:55 - A | A

MINISTRA DO STF

Relatório da Abin de orientação e defesa de Flávio cita Carmem Lúcia

A menção é ao sugerir que a Advocacia-Geral da União judicializasse o pedido de obtenção da apuração especial dos acessos aos dados tributários de Flávio

Época

Um dos dois relatórios produzidos pela Abin para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro a como proceder para obter provas que anulem o caso Queiroz cita a ministra do STF Cármen Lúcia.

-, após uma eventual negativa por parte do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

"Em caso de recusa do SERPRO (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. A própria Ministra do STF CL proclamou que 'arapongagem é crime' e o sigilo não pode ser invocado para acobertar crimes. Ademais, a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre reles Portaria da RFB, ato infralegal e inferior à diretriz legal", escreveu a Abin.

 

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