Dessa forma, o instrumento garante que as regras em vigor atualmente continuem até o fim das discussões do projeto aprovado no Senado há uma semana. A decisão de Dino também assegura a validade das cotas até a sanção da nova norma pelo Poder Executivo.

Cotas em concursos estão em discussão no STF e no Congresso Nacional

A ADI 7.654, que deu motivo para a manifestação do ministro Flávio Dino, foi movida pelo PSOL para evitar que a Lei de Cotas perdesse a validade. O pedido requer também que as regras dos concursos federais passem a valer para os demais entes federativos – estados, municípios e Distrito Federal. Mesmo com a medida cautelar, a ação ainda precisa ser julgada pelo Supremo como um todo para definir a postura final do tribunal sobre a questão.

Em outra frente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4656/2020 do senador Paulo Paim (PT/RS). O texto foi aprovado pelo Senado em 22 de maio e precisa passar por avaliação da Câmara dos Deputados e sanção do poder Executivo antes de virar lei.

Se aprovada, a nova regra altera de 20% para 30% a quantidade de vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos em concursos públicos federais e inclui candidatos indígenas e quilombolas entre os beneficiários da ação afirmativa.

O projeto também estabelece uma revisão das regras a cada dez anos, diferente da norma atual, que tem um período pré-determinado para extinção das cotas. Na proposta, está prevista a avaliação dos candidatos pelas chamadas “bancas de identificação”. Elas são as responsáveis por confirmar ou negar a autodeclaração de raça feita no momento da inscrição.