No primeiro dia da volta aos trabalhos do Judiciário, nesta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal já tem uma missão complicada: uma audiência para tentar moralizar o pagamento das emendas parlamentares.
O tribunal avalia que sua decisão anterior, de colocar fim ao chamado "orçamento secreto", não foi totalmente cumprida.
A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino e vai reunir Executivo, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
Juntos, os órgãos vão analisar o cumprimento da decisão do STF que, em 2022, declarou o "orçamento secreto" inconstitucional e determinou que fosse dada transparência à aplicação dos recursos.
Os ministros do STF têm a seguinte avaliação sobre o tema:
Não há dúvida de que a decisão do STF não foi integralmente cumprida.
Linha é buscar pactuar procedimentos para o integral cumprimento.
Conteúdo da decisão vai depender exclusivamente do que as partes dirão na audiência.
A lei prevê vários caminhos para obrigar o governo e o Congresso a cumprirem as regras.
Ministros avaliam que, ao acabar com a farra nas emendas de relator – que não tinham nenhuma transparência e eram aplicadas sem destino detalhado –, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos.
Com isso, foram turbinadas as emendas de comissão e as "emendas PIX", destinadas à base eleitoral dos parlamentares sem destino carimbado e, em alguns casos, sem sequer identificar o deputado ou senador que assina o envio.
Governo pode se beneficiar
O governo Luiz Inácio Lula da Silva conta com uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de restringir essas emendas, para tentar recuperar parte de seu poder sobre o Orçamento.
Na última década, o Legislativo foi assumindo aos poucos o controle dos recursos públicos – um processo que começou na gestão Dilma Rousseff e se aprofundou nos mandatos seguintes.
Neste ano, são quase R$ 50 bilhões em verbas destinadas às emendas parlamentares.
As emendas individuais e de bancada são impositivas – ou seja, o governo pode adiar, mas é obrigado a pagar. As emendas de comissão não têm pagamento obrigatório.
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