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CIDADES Quarta-feira, 28 de Abril de 2021, 16:52 - A | A

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DISCUSSÕES

Crea-MT requer habilitação como amicus curiae em Ação

O requerimento protocolizado pela Gerência Jurídica do Crea-MT, apresenta os pontos de conflito de atribuições e também encaminha anexo, a Nota Técnica elaborada pela AMEE

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) requereu junto à Justiça Federal do Distrito Federal, o ingresso na condição de amicus curiae(amigos da corte) nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia(Confea) em desfavor da Resolução n.º 074 do Conselho Federal dos Técnicos(CFT).

No entender do presidente do Crea Mato Grosso, Eng. civil Juares Silveira Samaniego, ficou caracterizada, após análise de Nota Técnica apresentada pela Associação Mato-Grossense dos Engenheiros Eletricistas (AMEE) por manifestação técnica da Coordenadoria da Câmara Nacional de Engenharia Elétrica do Confea, que a Resolução 074/2019 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT) confere aos referidos profissionais de nível médio atribuições privativas dos profissionais da Engenharia Elétrica.

O requerimento protocolizado pela Gerência Jurídica do Crea-MT, apresenta os pontos de conflito de atribuições e também encaminha anexo, a Nota Técnica elaborada pela AMEE.

“Esta gestão sempre estará atenta e alerta para as possíveis invasões de atribuição profissional. Para tanto contamos sempre com as Câmaras Especializadas, com as Associações de Classe e Sindicatos, para coibir essas questões”, destaca o Eng. Civil Juares Silveira Samaniego.

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