A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) atenderá 115 famílias de estudantes adultos, com algum tipo de deficiência que gera dependência, no sábado (7), na Escola Estadual de Ensino Especial Livre Aprender, no bairro Areão, em Cuiabá. O mutirão foi pedido pela escola para que o órgão auxilie essas famílias a transferir a responsabilidade civil daqueles que não tem plena capacidade para um familiar que, na prática, já assume essa responsabilidade. 

O ouvidor-geral externo da DPEMT, Getúlio Pedroso, informa que as famílias solicitaram a abertura de processos de curatela, por meio do órgão, e também o envio de uma equipe para atendê-los na escola. “A instituição é para estudantes adultos especiais, com algum tipo de deficiência e eles encontram, entre outras dificuldades, a de locomoção. Então, solicitamos e a Defensoria viabilizou o mutirão lá na escola. Com a regularização legal dessa situação, as famílias esperam resolver uma série de outros problemas”, informou. 

A assistente social da Livre Aprender, Eunice Souza, afirma que a falta da curatela é um problema crítico para muitas famílias de matriculados na escola. "Nossos alunos são pessoas com deficiência e seus pais frequentemente vêm de contextos carentes, sem condições financeiras para arcar com os trâmites legais, mas, sem a curatela, as famílias enfrentam sérias barreiras para acessar serviços fundamentais como de saúde e educação. Além disso, a ausência desse documento impede que os responsáveis tomem decisões legais em nome de seus filhos, o que pode resultar na perda de benefícios sociais essenciais, como auxílios financeiros e programas de apoio. Isso não apenas afeta o bem-estar dos alunos, mas também gera um grande peso emocional para os pais, que se sentem desamparados e sem suporte para garantir os direitos e a proteção de seus dependentes", disse. 

Outro fator considerado como importante por Eunice é a falta de informação sobre a importância da curatela. "Sem o devido conhecimento sobre como esse documento pode facilitar o acesso a serviços e garantir direitos, muitos responsáveis acabam não buscando essa solução", disse.

Uma equipe composta por dois defensores e cinco servidores atenderão a essas famílias, dando início aos pedidos de curatela que, no direito civil brasileiro, é uma medida de proteção legal destinada a pessoas enfermas ou com deficiências mentais que as impede de cuidarem de si mesmas e administrar bens. Ela é regulamentada no Código Civil de 2002, especificamente nos artigos 1.767 a 1.783. 

A curatela pode ser total ou parcial. A total ocorre quando a pessoa não possui capacidade para gerir sua vida em nenhuma esfera, como administrar seus bens, tomar decisões importantes ou cuidar de sua própria saúde. Nesses casos, o curador assume todas essas responsabilidades.

E a curatela parcial, que ocorre quando a pessoa tem capacidade para algumas questões da vida, mas precisa de ajuda em outros aspectos. Por exemplo, pode ser capaz de administrar suas finanças, mas não tem capacidade para tomar decisões sobre sua saúde. O curador, nesse caso, atua apenas nas áreas em que a pessoa não consegue tomar decisões sozinha. 

"A falta da curatela é uma questão crítica para muitas famílias que atendemos. Nossos alunos são pessoas com deficiência e seus pais frequentemente vêm de contextos carentes, sem condições financeiras para arcar com os trâmites legais necessários. Sem a curatela, essas famílias enfrentam sérias barreiras para acessar serviços fundamentais, como saúde e educação. Além disso, a ausência desse documento impede que os responsáveis tomem decisões legais em nome de seus filhos, o que pode resultar na perda de benefícios sociais essenciais, como auxílios financeiros e programas de apoio. Isso não apenas afeta o bem-estar dos alunos, mas também gera um grande peso emocional para os pais, que se sentem desamparados e sem suporte para garantir os direitos e a proteção de seus dependentes", afirma a assistente social da Escola, que solicitou o evento à DPEMT, Eunice Souza.

Quem pode ser curador - O curador é, geralmente, um familiar ou pessoa próxima do curatelado, mas também pode ser alguém nomeado pelo juiz. O curador tem o dever de agir no melhor interesse do curatelado, respeitando seus direitos e buscando sempre o seu bem-estar. 

Procedimento de Curatela - A curatela é estabelecida por meio de um processo judicial, que neste caso será solicitado pela Defensoria Pública. Durante o processo, o juiz pode determinar perícias médicas e ouvir o Ministério Público para avaliar se a curatela é realmente necessária. “No mutirão iremos colher todos os documentos e assinaturas necessárias para promover a ação de curatela, sem a necessidade de os pais desses alunos precisarem ir até a Defensoria. E no expediente do próximo dia iremos confeccionar as ações e distribuir para o Fórum”, explicou a defensora pública Kelly Christina Monteiro, que atuará no mutirão junto com o defensor público Camillo Abnader Neto. 

Camillo Neto lembra ainda que o principal objetivo da curatela é a proteção da pessoa incapaz. “Essa medida visa garantir os direitos fundamentais, como a saúde, a educação e a moradia, ao mesmo tempo em que assegura que suas finanças e outros aspectos da vida sejam administrados adequadamente”, disse.

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