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CIDADES Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016, 15:01 - A | A

Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016, 15h:01 - A | A

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Dívidas trabalhistas estão sendo protestadas em cartório em Mato Grosso

Da Assessoria

 

Entre as novidades do novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor em abril deste ano, está a possibilidade de protestar, em cartório, as dívidas reconhecidas em decisões da Justiça e não pagas pelos devedores de forma espontânea. Em Mato Grosso, algumas varas do trabalho estão adotando a prática e melhorando a taxa de sucesso na hora de garantir que o trabalhador efetivamente receba o que lhe é de direito.

Foi o que ocorreu na Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda (442km de Cuiabá), que obteve um resultado positivo já no primeiro caso. A unidade tentava, há algum tempo, encontrar bens de um devedor para pagamento de suas dívidas com um ex-empregado. As investidas, todavia, se mostravam sempre infrutíferas. Mas foi só realizar o protesto no cartório da cidade que o cidadão apareceu para propor um acordo e encerrar o processo.

Até a edição da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo CPC, as formas que os juízes trabalhistas tinham para garantir que o devedor efetivamente quitasse sua dívida era, além do pagamento espontâneo, a busca por bens em seu nome. Esse trabalho incluía a tentativa de identificação de imóveis, carros, dinheiro em conta ou mesmo qualquer outro bem que pudesse ser comercializado pela Justiça do Trabalho em leilões e demais formas de alienação previstas na legislação. Além disso, era feita, ainda, a inclusão do inadimplente no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), proibindo sua participação em concursos e licitações públicas.

Para o juiz Lamartino França, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste (244km de Cuiabá), a possibilidade do protesto da decisão judicial permitiu ao Judiciário algo diferente, que foi interferir na vida privada do devedor, restringindo algumas práticas comerciais. “Mesmo com a execução, anteriormente o devedor poderia ainda assim conseguir um empréstimo ou mesmo comprar ou vender um imóvel. No máximo ele tinha uma constrição financeira”, explica.

Em sua unidade, o magistrado conta que a decisão pelo protesto não é tomada de imediato. Inicialmente se tenta alcançar o patrimônio do executado. Quando essas medidas se mostram infrutíferas, lançam mão da nova possibilidade. Ao ver sua vida mercantil prejudicada, o devedor, então, se vê obrigado a limpar seu nome.

Para viabilizar o funcionamento do protesto, as unidades da Justiça do Trabalho têm baixado normativas internas ou mesmo procurado os cartórios locais e estabelecido uma sistemática de trabalho. É o que fez a 2ª Vara de Sinop, norte do estado, a 480 de distância da Capital. Quando estabelecido na sentença, a unidade faz uma certidão de dívida e a encaminha ao tabelionado da cidade com as informações da execução.

Feita a inclusão, para conseguir ver seu nome limpo novamente o devedor precisa quitar a dívida na Justiça do Trabalho. Somente após isso é que as unidades emitem um novo documento para que a parte solicite a baixa dos registros, mediante o pagamento dos emolumentos no cartório.

PROTESTO NÃO É NOVO

O protesto de dívidas reconhecidas em decisões judiciais não é algo relativamente novo. Para muitos juristas, a Lei 9.492/97, que regulamentou os serviços relacionados ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, já permitia isso. O TRT de Mato Grosso, inclusive, chegou a firmar convênios no começo desta década para viabilizar a medida e mesmo a inserção do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito.

Em 2011, todavia, tudo precisou ser abandonado por determinação da Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho. Segundo o órgão, que tem a incumbência de fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente os tribunais regionais do trabalho, não havia previsão legal que autorizasse isso. A inclusão de forma literal dessa possibilidade no novo Código de Processo Civil acabou sanando qualquer divergência de entendimento.

 

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