A Secretaria de Ordem Pública informa que a casa de festas Garden Restaurante Ltda. foi interditada na noite desta quinta-feira (24), por risco iminente a saúde pública durante evento na casa, considerada infração gravíssima e respaldada pelo art. 760, inciso III, da Lei Complementar 004/92, e também por poluição sonora, com medição de 78,5 D(B)A, considerada infração grave, respaldada pelo arts. 1°, 5° e 7°, da Lei 3819/99.
Em operação de rotina, equipe de fiscais se dirigiu a boate para verificar as condições de realização do evento. Ao chegar ao local, foi confirmado desrespeito as medidas de biossegurança em razão da pandemia do novo Coronavirus.
O estabelecimento foi multado em R$ 60 mil por aglomeração, apresentando mais de 70% da capacidade de lotação do espaço preenchida, desrespeitando assim decreto municipal n° 8.204, de 19 de novembro de 2020; e em R$ 667,09 por poluição sonora.
A empresa tem 10 dias para sua defesa. Só após o julgamento, caso seja considerada culpada, o estabelecimento paga as multas e, se comprometendo a cumprir as regras estabelecidas pelo Município, pode retornar o seu funcionamento.
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