O Ibajud - Instituto Brasileiro da Insolvência repudia veementemente as declarações do vice-presidente de riscos do Banco do Brasil, Felipe Prince, que afirmou que produtores rurais que ingressarem com pedido de recuperação judicial “não terão crédito hoje, amanhã nem nunca mais”.

Essa posição é incompatível com o Estado Democrático de Direito e uma ameaça ao exercício de um direito previsto em lei. A recuperação judicial, assegurada pela Lei nº 11.101/2005, é instrumento legítimo de reorganização econômica, que visa preservar atividades, empregos e honrar compromissos, não sendo uma “armadilha”, como erroneamente sugerido pelo executivo do Banco do Brasil.

Punir ou excluir produtores por recorrerem à Justiça, fundamentados em lei aprovada pelo Legislativo, viola os princípios constitucionais e de ordem econômica, aumenta a insegurança jurídica e compromete o equilíbrio do setor agropecuário. Nenhuma instituição financeira pode retaliar quem busca amparo legal, supervisionado pelo Judiciário.

O IBAJUD espera que o Banco do Brasil reveja publicamente suas declarações e suas práticas, reafirmando o compromisso que se espera de um banco público: o de promover o desenvolvimento sustentável do país, respeitar a legalidade e contribuir para a estabilidade jurídica e econômica do setor produtivo brasileiro.

CLIQUE AQUI e faça parte do nosso grupo para receber as últimas do Noticia Max.