Os bancos e cooperativas de crédito que firmarem empréstimos consignados com servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá deverão realizar as transações financeiras com o teto de juros de 2,9% ao mês.
Essa é uma das novas regras fixadas pelo Decreto 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini. A íntegra pode ser conferida na edição da Gazeta Municipal publicada no dia 29 de julho.
Nas operações em que o servidor público optar pelo seguro prestamista, modalidade na qual o empréstimo consignado é coberto parcial ou totalmente em casos de morte, incapacidade temporária ou invalidez permanente, será aplicada a taxa Selic e o acréscimo de 1,75% ao mês ou 2,9%, o que for menor.
Nas operações sem seguro prestamista, será aplicada a taxa Selic e o acréscimo de sobretaxa mensal de 1,6% ou 2,9% ao mês, o que for menor.
“Nós trabalharemos com limite mensal para evitar juros abusivos ao servidor público. Com essa regra, a taxa de juros não poderá ser praticada de qualquer maneira. Ao mesmo tempo, haverá a preservação das regras do livre mercado, com os bancos concorrendo entre si, oferecendo atrativos para conquistar a confiança de cada servidor para empréstimos consignados”, explica o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é administrada pelo Banco Central do Brasil e definida mensalmente pelo Copom (Comitê de Política Monetária). Atualmente, a taxa de juros está em 15%.
Chamamento público
Pelo Decreto 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, a Secretaria Municipal de Economia vai providenciar, no prazo de 90 dias, a abertura de um chamamento público para credenciamento dos bancos e cooperativas de crédito interessados em realizar transações financeiras com servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá.
As exigências aos interessados estão contidas no decreto municipal. No rol, está a autorização do Banco Central do Brasil para realizar operações financeiras.
Pelo decreto municipal, a Prefeitura de Cuiabá não procederá com a abertura de margem de consignados para empréstimos de cartão de crédito e cartão benefício de consignação.
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