Em relação ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual, a partir de denúncia feita por dois deputados oposicionistas, questionando os gastos com publicidade pelo Governo do Estado, a Secretaria do Gabinete de Comunicação informa que irá prestar todas as informações solicitadas pelo promotor Clovis Almeida, porém, antecipa que não há nenhuma irregularidade nos gastos e despesas executadas, uma vez que que a LOA/2017 (Lei Orçamentária Anual) aprovada pela Assembleia Legislativa em 2016, em seu artigo 6º, AUTORIZA o remanejamento (abertura de créditos suplementares) em até 20% do valor global do Orçamento Anual, fixado para 2017 em R$ 18 bilhões, para todas as secretarias estaduais.

Além disso, as despesas de publicidade executadas pela atual administração, além de serem menores que os valores que eram executudados até 2014, estão cobertas por contratos legalmente licitados, e obedecem rigorosamente às destinações, formatos e conteúdos estabelecidos na Constituição Federal e na legislação específica.
 
Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2017

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