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FICA ESPERTO Sexta-feira, 13 de Novembro de 2026, 12:15 - A | A

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SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

Refis, IPTU e Alvará: veja como acessar os serviços da Gestão Fazendária

Da Redação

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A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária disponibiliza serviços relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à taxa de alvará e ao Programa de Regularização Fiscal (Refis).

Os contribuintes também podem acessar os serviços pelo WhatsApp, por meio do número (65) 98404-6296. O pagamento do IPTU pode ser realizado nas casas lotéricas, mediante a apresentação do número de inscrição do imóvel ou do CPF do titular.

Outra opção é o chatbot com tecnologia de inteligência artificial, disponível no site oficial do Município. A ferramenta permite emitir o boleto do IPTU de forma rápida e prática, mediante o fornecimento de dados pessoais ou do número de inscrição imobiliária.

REFIS

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários, incluindo dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao IPTU e à taxa de alvará.

O programa oferece descontos de até:

  • 80% para pagamento à vista;

  • 60% para pagamento em até 12 parcelas;

  • 40% para pagamento em até 24 parcelas;

  • 20% para pagamento em até 36 parcelas, no caso de dívidas superiores a 16.500 UPF/VG.

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