A Justiça Eleitoral promove, na segunda (16) e na terça-feira (17), atendimentos em unidades prisionais e socioeducacionais localizadas em Mato Grosso. A iniciativa integra o projeto “Registre-se!” Eleitoral, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). Os atendimentos estão amparados pelo Art. 12 da Resolução nº 23.659/2021 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que garante o direito ao voto de eleitores e eleitoras ainda em julgamento e adolescentes que cometeram atos infracionais.

“A Justiça Eleitoral empreenderá meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos [...] por pessoas que se encontram em prisão provisória e por adolescentes sob custódia em unidade de internação”, diz o trecho do documento. A parceria foi estabelecida entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE/TSE). Confira datas, horários e locais ao fim da matéria.

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), a ação ocorre por meio dos cartórios das Zonas Eleitorais (ZE) de Cuiabá e do interior, atendendo adultos e jovens para assegurar direitos políticos de populações vulneráveis e garantir o acesso à plena documentação civil. Uma estimativa parcial mostra que o número de atendimentos nas unidades pode chegar perto de 300.

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