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Vencido o prazo para homologação do pedido de aposentadoria pelo governador Pedro Taques (PSDB), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado – TCE -, Antonio Joaquim, ingressou nesta quinta-feira com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A medida visa assegurar o direito à previdência. No início da semana, o governador argumentou que aguarda o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionar quanto a legalidade do ato.

A intenção do conselheiro, que está de saída da Corte de Contas para disputar o governo do Estado nas eleições de 2018, é que o Judiciário obrigue o governador a assinar o pedido de aposentadoria que foi enviado pelo TCE-MT ao governador no dia 19 de outubro deste ano.

Joaquim possui mais de 37 anos de contribuição, condição que sustenta o parecer favorável da Corte de Contas pelo prosseguimento do processo. O pedido será relatado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Joaquim destaca que apesar do preenchimento de todos requisitos para o acesso à aposentadoria, Pedro Taques decidiu ignorar a Lei Estadual n° 7.692/2002, que estabelece o prazo de 20 dias para decisão. Informa que o prazo para o governador assinar o pedido expirou na última quarta-feira (8). 

 “Me admira uma pessoa que já foi considerada um jurista de respeito não saber que o STF não possui o papel de consulta, mas sim de guardião da Constituição Federal. Aposentadoria é direito líquido e certo, e não matéria constitucional", justifica o conselheiro.

Para ele, a "atitude transvestida de cautela" revela o medo de Pedro Taques diante da possibilidade de enfrentá-lo nas urnas em 2018.

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