O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2020 que institui a Polícia Penal no Estado, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), foi promulgada nesta sexta-feira (18), pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Eduardo Botelho (DEM).
João Batista destacou que a promulgação é fruto de um trabalho árduo dentro do Parlamento, afirmando que o ato é um marco histórico para a Segurança Pública.
“Hoje conseguimos legitimar uma ação que já perdura há anos dentro do Sistema Penitenciário, que é a aprovação da Polícia Penal. Com isso, garantimos as prerrogativas que todas as forças policiais têm, bem como, a aposentadoria especial, a manutenção do direito ao porte de arma, entre outros”, explicou.
Sobre a regulamentação, o deputado esclareceu que já existe uma tratativa junto ao Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública e a Casa Civil. De acordo com Batista, outras etapas precisam ser debatidas, citando: o chamamento dos aprovados do Sispen, assim como a valorização salarial da categoria.
“Vamos acompanhar a regulamentação da categoria e participar de forma efetiva na elaboração das diretrizes que competem ao policial penal. Vale ressaltar que várias dificuldades ainda são enfrentadas pelos profissionais dentro das Unidades. Precisamos melhorar as condições de trabalho e aumentar o efetivo”, enfatizou o deputado.
O ato de assinatura do documento aconteceu no Colégio de Líderes da ALMT, e contou com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen), policiais penais e imprensa local.
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