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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), prevê a isenção da alíquota de 14% aos aposentados que recebem menos que o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social, que hoje está em R$ 7.087,22., deverá ser votada nesta semana. Os deputados aguardam uma nova proposta que deve ser encaminhada pelo Governo do Estado.

Conforme o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), a expectativa de que haja um consenso com o governo até esta segunda-feira, dia 30, para evitar questionamentos jurídicos. Ele diz que com a volta do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao comando do Executivo, as conversas tendem a avançar.

“Foi o compromisso que nós fizemos, de até dia 30 tentar buscar um entendimento nessa proposta, de uma proposta substitutiva que viria do próprio Executivo para nós fazermos todo o encaminhamento legal e aprová-la aqui. Caso não fechar até lá, daí pra frente vamos colocar a PEC para votação. Mas vou aguardar e ver se conseguimos esse consenso com o governo para não ter problema jurídico lá na frente”, pontuou Botelho em conversa com a imprensa na semana passada.

A discussão quanto a alíquota dos aposentados se deve ao fato de que foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional 07, prevendo a isenção da alíquota a todos os aposentados que ganham até o teto do INSS.

O texto da PEC 07 acrescenta o Art.140-H à Constituição do Estado de Mato Grosso, da seguinte forma: Art.140-H A alíquota de contribuição previdenciária será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Estado de Mato Grosso, incluída suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

LEI ORÇAMENTÁRIA

Ao se referir à Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo para 2023, Botelho afirmou que a votação também deve ocorrer nesta semana.

“Estamos na expectativa de votar a LOA, em primeira votação para nós já disponibilizarmos as discussões para a segunda e última votação”, acrescentou.

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