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O desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), suspendeu o segredo de justiça no processo  que investiga um suposto ‘caixa dois’ na campanha da senadora eleita será público. A decisão é dessa segunda-feira (10.12).

A ação tem como base uma ação civil movida pela empresa Genius Publicidade na Justiça Estadual cobrando uma dívida de campanha da senadora. Segundo a empresa de publicidade, a candidata do PSL deixou de pagar R$ 1,2 milhão pelos serviços prestados na pré-campanha e campanha.

No despacho em que afasta o sigilo, Sakamoto argumenta que o sigilo não pode ser mantido durante toda a tramitação do processo por trata-se de um ação eleitoral, de interesse público. “Não deve existir o segredo de justiça nas ações eleitorais, haja vista que em sua essência cuidam do interesse de toda a coletividade, clamando, assim, pela absoluta publicidade das suas informações”, declara o desembargador.

"Destarte, com fulcro no art. 93, IX, da Lei Maior, que estabelece a regra de que os julgamentos devem ser necessariamente públicos, afasto o segredo de justiça decretado nesta demanda , para não restar prejudicado o interesse público que é inerente às ações eleitorais", diz trecho da decisão.

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